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SAT e ECF

Mesmo quem possuir um Emissor de Cupom Fiscal (ECF deverá substituir seu ECF por um SAT e passar a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico – SAT. A substituição deverá ocorrer quando o ECF completar 5 (cinco) anos da data da primeira lacração. Informação indicada no Atestado de Intervenção.

Quanto ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o indicado é fazer uma consulta com o fabricante do seu ECF para checar a viabilidade de uma conversão. Afinal, após o início da utilização de SAT, o ECF poderá ser convertido em impressora comum e usado para imprimir o Extrato do Cupom Fiscal Eletrônico.

De acordo com o artigo 27, § 1º, da Portaria CAT 147 de 05/11/2012, a obrigatoriedade de troca se inicia em 01/07/2013, e só termina quando todos os equipamentos ECF do estabelecimento tenham sido substituídos por SAT.


O que diz a legislação?

No site da Fazenda até a presente data constam os seguintes dados publicados:

  • Ajuste Sinief nº 11 de 24 de setembro de 2010 que autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Sergipe a instituírem o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
  • Decreto nº 56.587 de 24 de dezembro de 2010 altera dispositivos do Regulamento do ICMS – Ricms relativos a Documentos Fiscais Eletrônicos –DFE, e introduz a figura do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e;
  • Manual de Orientação do SAT (Ato Cotepe n.º 32/2011, e alterações);
  • leiaute do CF-e-SAT e as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do equipamento SAT (Ato Cotepe n.º 33/2011, e alterações);
  • Manual de Registro do Modelo do equipamento SAT (Ato Cotepe 6/2012, e alterações);
  • A disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do SAT para fins de emissão do CF-e-SAT (Ato Cotepe 9/2012, e alterações);
  • Roteiro de Análise para testes de modelo de equipamento pelos Órgãos Técnicos (Despacho do Secretário Executivo do Confaz nº 182/2012). Portaria CAT 147 de 05/11/2012, que dispõe sobre a emissão do CF-e-SAT, por meio do equipamento SAT, e a obrigatoriedade de sua emissão, pelos contribuintes do Estado de São Paulo. A legislação pode ser consultada na página do projeto SAT no sítio da Sefaz/SP, em www.fazenda.sp.gov.br/sat.